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31 de Maio de 2020

Livramento condicional

Publicado por Bruno Toscano
há 4 anos

Introdução Livramento Condicional

O instituto do livramento condicional tem previsão no ordenamento jurídico dos artigos 83 a 90 do Código Penal, dos artigos 710 a 733 do Código de Processo Penal e dos artigos 131 e 146 da Lei de Execução Penal 7.210/84.

Livramento condicional é a última etapa do cumprimento da pena no sistema progressivo, sendo, parte integrante da execução da pena privativa de liberdade. Porém, o mesmo não substitui a prisão e tampouco põe termo à pena.

Por tal instituto, o condenado a uma pena privativa de liberdade pode sair do estabelecimento antes do término fixado na sentença condenatória, sempre que houver preenchido determinados requisitos aceitação de certas condições. É uma antecipação, embora limitada, da liberdade, com a possibilidade de regresso na prisão em caso de má conduta.

Resumindo, livramento condicional ocorre na execução da pena privativa de liberdade, consiste em uma antecipação provisória da liberdade do condenado.

São varias as doutrinas divergentes que se posicionam a respeito da natureza jurídica do livramento condicional. Uma delas, seguida por Damásio, afirma que esse instituto é apenas uma fase, a última, do tratamento penitenciário, cujo objetivo é uma progressiva adaptação do apenado na vida em liberdade.

Porém, atualmente, em grande parte, a doutrina brasileira é adepta à corrente que defende a concepção de que a liberdade condicional é um direito público subjetivo do condenado, desde que satisfeitos os requisitos legais. Constitui, portanto, mais que um ato discricionário do juiz ou uma faculdade, e sim um direito de liberdade do indivíduo que somente pode ser restringido através de imperativos legais.

Requisitos

Dentro do artigo 83 do Código Penal, encontram-se os requisitos necessários para a concessão do benefício do livramento condicional. A doutrina divide esses requisitos em objetivos e subjetivos.

Os requisitos objetivos são aqueles relativos à sanção imposta. A natureza da pena: Pena deve ser obrigatoriamente, privativa de liberdade. A quantidade da pena: Deve ser igual ou superior a dois anos. Segundo dispõe Bitencourt, as penas privativas de liberdade que, mesmo somadas, não alcancem o quantum mínimo de dois anos, e ainda que não puderem ser alcançadas por outros benefícios, não poderão de forma nenhuma beneficiar-se do livramento condicional, devendo ser cumpridas integralmente.

A impossibilidade de reparação do dano pelo sentenciado não decorre unicamente da situação econômica do deste, mas também do desinteresse da própria vítima no ressarcimento ou ainda seu desaparecimento.

A Suprema Corte entende que a simples ausência da propositura de ação cível de indenização não constitui prova cabal da impossibilidade de reparação de dano por parte do condenado. Assim, aquele que não repara por efetiva impossibilidade de fazê-lo, deve comprovar nos autos a situação.

Cumprimento da pena: Mais de 1/3, desde que tenha bons antecedentes e não seja reincidente em crime doloso; mais da metade, se reincidente em crime doloso; entre 1/3 e a metade se tiver maus antecedentes, mas não for reincidente em crime doloso; mais de 2/3, se tiver sido condenado por qualquer dos crimes previstos na Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8.072).

Por requisitos subjetivos entendem-se aqueles que alcançam as condições pessoais do condenado. São eles: comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído, capacidade para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto, não ser reincidente específico nos crimes previstos na Lei dos crimes Hediondos e nos crimes dolosos cometidos mediante violência ou grave ameaça à pessoa, o benefício fica sujeito à verificação da cessação da periculosidade do agente.

Condições obrigatórias e facultativas

As condições de caráter obrigatório estão previstas no art. 132, § 1º, da Lei de Execução Penal. São elas: obter ocupação lícita, dentro de prazo razoável se for apto para o trabalho, comunicar periodicamente ao juiz sua ocupação e não mudar do território da comarca do Juízo da execução, sem prévia autorização deste

A lei (§ 2º, do art. 132, da LEP) prevê a possibilidade de aplicação de outras condições, chamadas judiciais, porque são eleitas pelo juiz e são de caráter facultativo. A facultatividade dessas condições refere-se à sua imposição, e não ao seu cumprimento, já que, como dito anteriormente, o egresso para receber o livramento condicional assume compromisso de cumpri-las.

As condições judiciais podem ser modificadas no transcorrer do livramento, visando sempre atender aos fins da pena e à situação do condenado.

Suspensão

Embora nosso ordenamento jurídico preveja a revogação somente quando houver condenação irrecorrível, ele admite, contudo, a suspensão do exercício do livramento.

Suspensão tem caráter definitivo, revogação é provisória e ficará no aguardo da decisão final sobre o novo crime, que, se for condenatória, aí sim determinará a obrigatória revogação do benefício.

Extinção da pena

Conforme o artigo 89, CP, “o juiz não poderá declarar extinta a pena enquanto não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado por crime cometido na vigência do livramento” e, em consonância com o artigo 90, do CP “se, até o seu término, o livramento não é revogado, considera-se extinta a pena privativa de liberdade”. Tanto o artigo 89 quanto o artigo 90, CP, devem ser entendidos de modo relacionado, ou seja, após prorrogação automática, ou caso não ocorra, a pena privativa de liberdade será extinta se não houver motivo para a revogação do livramento.

O artigo 90, CP, afirma que se o livramento condicional não for revogado até o seu término, considerar-se-á extinta a pena privativa de liberdade. No mesmo sentido, o art. 146, da LEP, estabelece que o juiz [...] julgará extinta a pena privativa de liberdade, se expirar o prazo do livramento condicional sem revogação. Ressalta-se que se considera que o prazo do livramento condicional coincide com o tempo restante da pena privativa de liberdade a ser cumprida. Neste sentido, o STJ tem vasta jurisprudência acerca do entendimento:

Livramento condicional antes do trânsito em julgado

A concessão de livramento condicional ao preso provisório é um entendimento que pouco a pouco a jurisprudência está se firmando. Entende-se, conforme a jurisprudência do STJ (HC 76.524, DJ 29.08.93, Pertence) que o paciente, então sob prisão processual fixada por mais de 2/3 da pena deliberada na condenação, tem direito a progressão de regime de execução ou a concessão de livramento condicional, desde que preenchidos os requisitos subjetivos para o deferimento dos benefícios, pelo fato da delonga do julgamento de recursos de apelação.

Entende-se pelo Habeas corpus um meio não idôneo para a concessão de livramento condicional, pois, levando-se em conta que não admite-se investigação probatória, não verifica-se o preenchimento dos requisitos legais do processo. Nesse contexto, o habeas corpus é o deferimento para que tanto o Juízo das Execuções quanto o Juízo de Origem, devidamente competentes, analisem as condições e requisitos objetivos e subjetivos para uma possível progressão de regime ou concessão de livramento condicional no contexto de um processo criminal cujo paciente está sob pena de supressão de instância. Esta hipótese já foi outrora admitida pelo STJ, mas relacionava-se aos casos de que o acusado já estava preso provisoriamente por mais tempo que o necessário, isto é, por mais do que 1/3 da pena aplicada na sentença transitada em julgado para a acusação, e, portanto, a pena não poderia ser aumentada.

Exame criminológico

Entende-se como exame criminológico um instrumento auxiliar capaz de legitimar o provimento judicial concessivo ou denegatório. Antigamente, no sistema anterior, o exame criminológico era uma faculdade do juiz, pois, diante da ausência de previsão legal, a apreciação discricionária do juiz podia aferir, por exemplo, as condições do artigo 83, parágrafo único do CP, que consistia por outros meios que não o pericial. Conforme o artigo 112, parágrafo 2, da LEP, alterado pela Lei 10.792/2003, “idêntico procedimento será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutacao de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes”, interpreta-se, dessa forma, que não há abordagem quanto à necessidade de exame criminológico no contexto de progressão de regime da pena, determinando-se, tão-somente, igual procedimento a ser adotado na tramitação do pedido de livramento condicional.

Livramento condicional humanitário

Livramento condicional humanitário é o benefício dado ao sentenciado cujo período necessário da pena ainda não está plenamente cumprido, no entanto é portador de moléstia grave e incurável.

Remição

A Lei n. 12.433/2011 que dispõe sobre a remição de parte do tempo de execução da pena por estudo ou por trabalho traz consigo a possibilidade de o condenado que cumpre pena em regime aberto ou semi-aberto e o que usufrui liberdade condicional remir, pela freqüência a curso de ensino regular ou de educação profissional, parte do tempo de execução da pena ou do período de pena, observado o disposto no artigo 126, inciso I, § 1º “§ 1o A contagem de tempo referida no caput será feita à razão de: I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias”.

Referências Bibliográficas

BITENCOURT, Cezar Roberto – Tratado de Direito Penal: parte geral 1 – 16ª ed. – Ed. Saraiva, São Paulo, 2011;

NUCCI, Guilherme de Souza – Código Penal Comentado – 10ª ed., revista, ampliada e atualizada – São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010; e

Vade Mecum Saraiva 2011 - 13ª ed. – Ed. Saraiva, 2011.

2 Comentários

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'Suspensão tem caráter provisório e revogação tem caráter definitivo' , o contrário está errado. continuar lendo

Simples, objetivo, mas esclarecedor. Excelente texto. Com exceção do equívoco cometido pelo autor quanto a natureza da Suspensão e Revogação do Livramento Condicional, invertendo os efeitos, no mais, está correto. continuar lendo